Entenda o casamento entre pessoas do mesmo sexo em cartório

O que é
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Motivo
Alguns cartórios, que estão subordinados aos Tribunais de Justiça, continuavam negando o pedido dos casais, mesmo após o entendimento do STF.

O que muda?
Qualquer cartório é obrigado a realizar uniões estáveis, conversão de união em casamento civil e ainda o casamento civil, a partir da publicação da resolução no Diário de Justiça.

Brecha
Não existe uma lei, por isso, ainda há a possibilidade de que cartórios continuem a se negar a realizar as uniões. O STF, no julgamento da causa, recomendou ao Congresso Nacional que aprovasse a legislação, mas o projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP), prevendo os mesmos direitos de união aos casais do mesmo sexo, foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado em junho do ano passado. Desde então, aguarda análise. Além disso, a resolução ainda poderá ser questionada por mandado de segurança no Supremo.

União estável x casamento civil
Existem diferenças na formação, na extinção e no caso de morte de um dos companheiros.

Judiciário x Legislativo
A polêmica sobre as uniões entre pessoas do mesmo sexo chegou ao Supremo depois que muitos casais recorreram à Justiça para equiparar suas uniões às de casais heterossexuais, para dividir bens e adotar filhos, por exemplo. Na ausência de uma lei, o Judiciário vinha decidindo caso a caso, até que a Corte tomou a decisão final.

Como não cabe ao Poder Judiciário legislar, muitos cartórios vinham rejeitando aplicá-la. Assim, Tribunais de Justiça começaram a soltar provimentos a fim de obrigar os cartórios a cumprir o entendimento. Foram 12 ao todo, mais o TJ do DF. Mas mesmo sem eles, os cartórios são obrigados a realizar os casamentos. Segundo o presidente do CNJ, seria "contrassenso" esperar o Congresso. Por isso, a resolução foi aprovada por 11 a 1.

Países que já aprovaram o casamento igualitário

Holanda: após ter criado, em 1998, uma união civil aberta para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a Holanda foi, em abril de 2001, o primeiro país a autorizar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Os direitos e deveres de cônjuges são idênticos aos dos membros de casamentos heterossexuais, entre eles o da a adoção.

- Bélgica: os casamentos igualitários são autorizados desde junho de 2003. Casais do mesmo sexo têm os mesmos direitos que os casais heterossexuais. Em 2006, conquistaram o direito a adotar.

- Espanha: O governo de José Luis Rodríguez Zapatero legalizou, em julho de 2005, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Estes casais, casados ou não, também têm a possibilidade de adotar.

- Canadá: A lei sobre o casamento de casais do mesmo sexo e o direito a adotar entrou em vigor em julho de 2005. Anteriormente, a maioria das províncias canadenses já autorizavam a união entre pessoas do mesmo sexo.

- África do Sul: Em novembro de 2006, a África do Sul se tornou o primeiro país do continente africano a legalizar a união entre duas pessoas do mesmo sexo através do casamento ou da união civil.

- Noruega: Uma lei de janeiro de 2009, põe em pé de igualdade os casais do mesmo sexo, tanto para o casamento e a adoção de crianças quanto para a possibilidade de beneficiar-se de fertilização assistida. Desde 1993, contavam com a possibilidade de celebrar união civil.

- Suécia: Pioneira no direito de adoção, desde maio de 2009 a Suécia permite a casais do mesmo sexo se casarem no civil e no religioso. Desde 1995 eram autorizadas a se unir por união civil.

- Portugal: Uma lei, que entrou em vigor em junho de 2010, modifica a definição de casamento, ao suprimir a referência a "de sexo diferente". Exclui o direito à adoção.

- Islândia: A primeira-ministra islandesa, Johanna Sigurdardottir, casou-se com sua companheira em 27 de junho, dia da entrada em vigor da lei que legalizou os casamentos igualitários. Até então, LGBT podiam unir-se legalmente mas a união não era um casamento real.

- Argentina: no dia 15 de julho de 2010, a Argentina se tornou o primeiro país da América Latina a autorizar o casamento igualitário. Os casais do mesmo sexo têm os mesmos direitos que os heterossexuais e podem adotar crianças.

- Dinamarca: a Dinamarca foi o primeiro país a permitir que casais do mesmo sexo oficializassem uniões civis em 1989 e, mais tarde, deu para LGBTs o direito de terem estas uniões reconhecidas pela Igreja. Uma nova lei de 2012 define seu direito a uma cerimônia religiosa.

- Uruguai: em 10 de abril de 2013, se tornou o segundo país latino-americano a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, após a Câmara dos Deputados ratificar o projeto de lei do "matrimônio igualitário".

- Nova Zelândia: a lei que reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país foi aprovada em 17 de abril de 2013. O país foi o primeiro da região Ásia-Pacífico a reconhecesse esse direito.

- França: em 23 de abril de 2013, deputados franceses aprovaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que polarizou a sociedade do país. Na segunda e última leitura do texto na Assembleia Legislativa, 331 deputados votaram a favor e 225 contra.

- Estados Unidos: a legislação sobre o casamento igualitário é dividida entre os estados. Dos 50, 12 permitem a união entre pessoas do mesmo sexo: Connecticut, Iowa, Massachusetts, Maryland, Maine, New Hampshire, Nova York, Vermont, Washington, Delaware, Rhode Island e Minnesota, além do Distrito de Columbia.

CNJ determina que cartórios registrem casamento civil de casais do mesmo sexo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A norma também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetiva registradas previamente.

A proposta de resolução foi feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por 14 votos a um. Ele argumentou que a resolução era necessária para dar efetividade à decisão tomada pelo STF em maio de 2011 que reconheceu o mesmo direito de união civil para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Agora, os cartórios não poderão mais se recusar a celebrar casamentos igualitários. Se isso acontecer, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A decisão terá validade assim que for publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Não há data prevista para isso acontecer, mas deve ser nos próximos dias. Depois da publicada, a decisão do CNJ pode ser questionada no STF.

Durante a discussão no CNJ, ponderou-se o fato de o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo estar em discussão no Congresso Nacional. Barbosa argumentou que já havia uma decisão do STF e, portanto, não seria o caso de aguardar a atitude dos parlamentares.

"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso" disse.

O ministro lembrou que a decisão do tribunal teve efeito vinculante – ou seja, deve ser seguida por todos os setores do Judiciário e da administração pública: "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo, que é vinculante".

Conforme informou o Gay1 na semana passada, tribunais de 12 estados e do DF já autorizam casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

Segundo o professor de Direito da FGV-Rio Thiago Bottino, a possibilidade de converter a união estável homoafetiva em casamento e a habilitação direta para o casamento (sem união estável prévia) são uma consequência do julgamento do Supremo, pois a legislação dá esse direito a heterossexuais, mas não está expressa na decisão do STF. Por isso, cada juiz interpreta de uma maneira. Quando o TJ de um estado edita um provimento sobre o assunto, ele diminui a insegurança jurídica, que pode acabar com a nova resolução do CNJ.